RMS 47142 - ACORDAO

RMS 47142 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve ofensa à coisa julgada quanto à exclusão da incidência dos juros moratórios entre o trânsito em julgado e a elaboração do cálculo, e que a sentença/execução determinou a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado; reconheceu, porém, que os juros compensatórios, quando expressamente fixados em decisão transitada em julgado e com precatório expedido antes, devem incidir até a promulgação da EC n. 62/2009 (art. 25, §1º da Resolução 303/2019 CNJ). Também entendeu lícita a correção monetária pela TR no período discutido, em consonância com o entendimento do STF. Considerando a ausência de prova documental segura sobre homologação judicial e...

Parties
Impetrante/agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Impetrante/agravante: OLINDA SILIPRANDI; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Juiz da Central de Precatórios; Devedor/parte Interessada: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal, Revisão De Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Desapropriação Indireta Juros Compensatórios +5 more

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Impetrante/agravante

OLINDA SILIPRANDI

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juiz da Central de Precatórios

Autoridade Coatora

Município de Cascavel

Devedor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal dos juros moratórios em desapropriações
  2. 2 incidência temporal dos juros compensatórios em desapropriações
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de cálculos de precatório pelo Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ofensa à coisa julgada quanto à exclusão da incidência dos juros moratórios entre o trânsito em julgado e a elaboração do cálculo, e que a sentença/execução determinou a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado; reconheceu, porém, que os juros compensatórios, quando expressamente fixados em decisão transitada em julgado e com precatório expedido antes, devem incidir até a promulgação da EC n. 62/2009 (art. 25, §1º da Resolução 303/2019 CNJ). Também entendeu lícita a correção monetária pela TR no período discutido, em consonância com o entendimento do STF. Considerando a ausência de prova documental segura sobre homologação judicial e...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a modificação nos cálculos efetuada pelas autoridades coatoras no tocante aos juros moratórios e compensatórios.
  • Manter, na parte relativa à correção monetária, a aplicação dos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem (média INPC/IGPDI até nov/2009 e TR a partir de dez/2009) em consonância com o entendimento do STF quanto ao período indicado.