AREsp 2548386 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via recursal: o Tribunal de origem exerceu juízo de conformidade ao aplicar tese repetitiva do STJ ao caso concreto, o que torna inviável a interposição de recurso especial para rediscussão da matéria, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO SCHEFER e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Diferenças Vencimentais De Servidor Público, Correção Monetária E Juros, Sistema De Recursos Repetitivos, Aplicação Do Tema 905, Taxa SELIC, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANTÔNIO ROBERTO SCHEFER e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplica precedentes repetitivos
  2. 2 incidência da taxa SELIC para remuneração do capital e compensação da mora após EC 113/2021
  3. 3 controvérsia sobre se a SELIC reflete perdas inflacionárias e pode ensejar enriquecimento ilícito do ente público

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via recursal: o Tribunal de origem exerceu juízo de conformidade ao aplicar tese repetitiva do STJ ao caso concreto, o que torna inviável a interposição de recurso especial para rediscussão da matéria, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.