REsp 2228820 - DECISAO

REsp 2228820 - DECISAO

O Relator considerou que não houve omissão a ser sanada, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810) e o posicionamento do STJ (Tema 905), concluindo que, para diferenças datadas após a vigência da Lei nº 11.960/2009,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ALGEMIRA MEIRELES LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Atualização Monetária, Lei Nº 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Precatórios, Modulação De Efeitos (adis 4.357 E 4.425)
Direito Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Atualização Monetária Lei Nº 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 810 (stf) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALGEMIRA MEIRELES LUNARDI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Efeitos da modulação determinada nas ADIs 4.357 e 4.425 e limite temporal de 25/03/2015

Ratio Decidendi

O Relator considerou que não houve omissão a ser sanada, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810) e o posicionamento do STJ (Tema 905), concluindo que, para diferenças datadas após a vigência da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E, e que a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 apenas resguardou precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, não sendo aplicável ao caso dos autos; por tais razões, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.