REsp 2073175 - DECISAO

REsp 2073175 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem não adotou as providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.170/STF), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie conforme a sistemática legal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Conforme Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (stf), Art. 1.040 Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Atualização Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Conforme Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 638115 ao caso concreto
  3. 3 incidência do art. 535, §5º, do CPC/2015 em face do trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem não adotou as providências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.170/STF), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie conforme a sistemática legal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se