AREsp 2915029 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem enfrentou a questão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 e fundamentadamente concluiu que seus efeitos temporais se prestaram a resguardar apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não alcançando RPVs; assim não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação Temporal Dos Efeitos, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação Temporal Dos Efeitos Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 sobre RPVs expedidas ou pagas em 23/03/2015
  3. 3 pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou a questão da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 e fundamentadamente concluiu que seus efeitos temporais se prestaram a resguardar apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não alcançando RPVs; assim não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015