REsp 1900777 - DECISAO

REsp 1900777 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral e diante da primazia do viés constitucional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito pelo Supremo Tribunal Federal e para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrido: Exequente (litisconsórcio de servidores públicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Determino o retorno dos autos, com baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Inconstitucional, Prescrição, Atualização Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Coisa Julgada Inconstitucional Prescrição Atualização Monetária +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Exequente (litisconsórcio de servidores públicos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir título executivo judicial com fundamento em decisão do STF que declara inconstitucionalidade de norma federal
  2. 2 incidência da prescrição na execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC/2015 quando decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral e diante da primazia do viés constitucional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito pelo Supremo Tribunal Federal e para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos, com baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.