REsp 1902219 - DECISAO

REsp 1902219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o título executivo era exigível em razão do trânsito em julgado anterior à decisão do STF (RE 638115 de 18/03/2015), que as alterações dos critérios de atualização e juros têm aplicação prospectiva limitada ao seu período de vigência, que a modulação da ADI 4357/DF não sustenta manutenção da TR sem expedição de precatório, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Atualização Monetária, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Atualização Monetária Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado sobre título executivo
  2. 2 aplicação de índices de atualização monetária e juros moratórios
  3. 3 alcance da modulação de efeitos da ADI 4357/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o título executivo era exigível em razão do trânsito em julgado anterior à decisão do STF (RE 638115 de 18/03/2015), que as alterações dos critérios de atualização e juros têm aplicação prospectiva limitada ao seu período de vigência, que a modulação da ADI 4357/DF não sustenta manutenção da TR sem expedição de precatório, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se