REsp 1886666 - DECISAO

REsp 1886666 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de particularização, de forma clara e objetiva, do dispositivo de lei federal supostamente violado, deficiência que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e o atendimento aos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, 'a', da CF.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 pré-questionamento insuficiente para conhecimento na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de particularização, de forma clara e objetiva, do dispositivo de lei federal supostamente violado, deficiência que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e o atendimento aos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, 'a', da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.