REsp 1908268 - DECISAO

REsp 1908268 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, concluiu-se que, para título transitado em julgado antes de 17/03/2016 e que dependa do fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para a execução começa em 30/06/2017; ademais, a coisa julgada formada em ação coletiva não alcança os indivíduos que não intervieram, razão pela qual a pretensão executiva não estava prescrita e o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: CARLOS PEREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Prescrição, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Prescrição Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Recurso Especial

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE sobre o prazo prescricional
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 prescrição da pretensão executiva diante da demora no fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, concluiu-se que, para título transitado em julgado antes de 17/03/2016 e que dependa do fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para a execução começa em 30/06/2017; ademais, a coisa julgada formada em ação coletiva não alcança os indivíduos que não intervieram, razão pela qual a pretensão executiva não estava prescrita e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Publique-se