REsp 1885857 - ACORDAO

REsp 1885857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, visto que a matéria foi devidamente analisada e fundamentada; não cabe o uso dos embargos para reexaminar questões já decididas nem para provocar efeitos modificativos; não há motivo para sobrestamento em razão de possível afetação ao rito dos recursos repetitivos enquanto a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator, e reafirma-se o entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta apresenta impugnação, em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS); Recorrente: Andresa Purcino da Silva e outros; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação À Execução, Recursos Repetitivos, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Impugnação À Execução Recursos Repetitivos Omissão/embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Embargante

Andresa Purcino da Silva e outros

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de indicação à afetação para recursos repetitivos
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, visto que a matéria foi devidamente analisada e fundamentada; não cabe o uso dos embargos para reexaminar questões já decididas nem para provocar efeitos modificativos; não há motivo para sobrestamento em razão de possível afetação ao rito dos recursos repetitivos enquanto a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator, e reafirma-se o entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta apresenta impugnação, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.