REsp 1881519 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório quando há impugnação do devedor
2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao conhecimento do recurso
3. 3 Limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem constatou que houve impugnação à execução pelo devedor; assim, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença mesmo quando o pagamento ocorrer por meio de precatório. As alegações procedimentais do agravante sobre prequestionamento e autonomia de fundamentos não infirmaram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.