REsp 1725645 - ACORDAO

REsp 1725645 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão apontada como violação ao art. 535, VI, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do referido dispositivo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (alteração legislativa pela Lei 11.727/2008 e aplicação da cláusula rebus sic stantibus) permaneceram incólumes nas razões do Recurso Especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada ou comprovada conforme exigido pelo ordenamento, recaindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não desconstituiu a decisão recorrida.

Parties
Agravante: P & K ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA - EPP; Agravada: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica (venire Contra Factum Proprium), Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Temporal Preclusão Lógica (venire Contra Factum Proprium) Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

P & K ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA - EPP

Agravante

Fazenda Nacional (União)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, VI, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF quando fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão apontada como violação ao art. 535, VI, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do referido dispositivo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (alteração legislativa pela Lei 11.727/2008 e aplicação da cláusula rebus sic stantibus) permaneceram incólumes nas razões do Recurso Especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada ou comprovada conforme exigido pelo ordenamento, recaindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não desconstituiu a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que limitou o levantamento dos depósitos judiciais