REsp 1953231 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Luci Mari Fagundes Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

Luci Mari Fagundes Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária entre a data do cálculo e o efetivo pagamento
  2. 2 incidência de correção monetária entre a expedição do requisitório e seu vencimento
  3. 3 incidência de juros apenas após o término do prazo para pagamento da RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.