AREsp 1728839 - DECISAO

AREsp 1728839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via...

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Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Compensação De Reajustes, Prescrição, Súmulas 7/stj E 283/stf, Modulação De Efeitos (re 870.947), Lei 11.960/2009
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Compensação De Reajustes Prescrição Súmulas 7/stj E 283/stf +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, impôs-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.