EAREsp 1928227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Uniãocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 166): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. ÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROCEDIMENTOS MÉDICOS INCLUÍDOS APÓS JULHO DE 1994. TERMO FINAL. 1. Quanto aos procedimentos médicos incluídos nas tabelas do SUSapós a implantação do Plano Real em 01/07/1994, não há que se falar naaplicação do reajuste de 9,56%, pois os procedimentos em questão já foramexpressos no novo fator monetário, qual seja, o Real. Assim, estesprocedimentos não sofreram defasagem monetária quando da mudança demoeda. 2. Em que pese haja no STJ o entendimento consolidado nojulgamento do REsp nº 1.179.057 no sentido de que "o índice de9,56%,decorrente da errônea conversão em realsomente é devido até 1º deoutubro de 1999, datado início dos efeitos financeiros da portaria 1.323/99,que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos", no caso dosautos, os limites foram impostos pela coisa julgada formada nos autos da ACPnº 1999.71.00.021045-6, onde o STJ expressamente determinou a limitação dopagamento a novembro de 1999, no julgamento dos embargos de declaraçãoopostos contra acórdão proferido no REsp nº 422.67-1/RS. Ainda que se possainferir que o mês de novembro esteja integralmente abarcado, há expressareferência aos julgamentos do REsp nº 531.297/PR e MS nº 8.501/DF, os quaissolucionam a controvérsia pela exclusão do mês de novembro, limitando,portanto, o reajuste a 31/10/1999. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aosarts. 467,468, e 741, V e VI, do CPC/1973; 496, 502, 503, 505, I, 535, IV e VI, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015;e 876 e 884 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que: (I)a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) argumenta que as "As diferenças devem ser apuradas até 30.09.1999, uma vez que, em 01.10.1999, iniciaram os efeitos financeiros da Portaria nº 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos." (fl. 214); (III) "ao contrário do que manifestou a decisão ora recorrida, não há coisa julgada nos presentes autos determinando o pagamento dos reajustes dos procedimentos para após out/1999. " (fls. 215); e (IV) "Entender de forma diversa implicaria enriquecimento sem causa da parte, tendo em vista que, em relação ao período posterior a 1º de outubro de 1999, já recebeu, à época, os valores devidamente reajustados, por força da retroação dos efeitos financeiros da Portaria publicada em novembro daquele ano." (fl. 210). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, a questão de fundo trazidaà discussão restou assim decididano acórdão recorrido (fls. 170/173): Registro que não se desconhece o entendimento consolidado peloSTJ no julgamento do REsp nº 1.179.057, no sentido de que "o índice de 9,56%,decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubrode 1999, data do início dos efeitos financeiros da portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". Todavia, no caso dos autos, os limites foram impostos pela coisajulgada formada nos autos da ACP nº 1999.71.00.021045-6, onde o STJexpressamente determinou a limitação do pagamento a novembro de 1999, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido noREsp nº 422.67-1/RS ("Embargos de declaração acolhidos, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para esclarecer que o pagamento dos reajustes deveocorrer somente até novembro de 1999." (STJ, EDcl no REsp nº 422.671-RS,Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/02/2007). Como se observa, a decisão refere que o pagamento dos reajustes deve ocorrer somente até novembro de 1999, permitindo inferir que o mês denovembro estaria integralmente abarcado. No entanto, há expressa referênciaaos julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº531.297/PR e MS nº 8.501/DF. Em tais julgados, extraem-se trechos quesolucionam a controvérsia pela exclusão do mês de novembro, in verbis: "REsp 531.297/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 219" (..) Já em novembro de 1999, a tabela do SUS foi reformulada com baseem reavaliação dos serviços médicos. Assim, não se trata de aumento dospreços pela aplicação uniforme de um índice de realinhamento proporcional àinflação, mas, sim, a revisão dos custos em função de reapreciação de cadaprocedimento médico. Não se cogita mais da tabela equivocadamenteconvertida ao Real, pelo que não devem ser acrescidos aos valoresconstantes nessa nova tabela o percentual correspondente à defasagemreferente à utilização do fator de conversão monetária diverso do legal. Talentendimento restou assentado em recentíssimo julgado da 1ª Seção destaCorte (MS nº 8501/DF, Rel. p/ acórdão Min. Franciulli Netto, julg. em25.06.2003) (..)" (negritou-se) MS 8.501/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ AcórdãoMinistro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/06/2003, DJ 27/09/2004, p. 177" (..) Contudo, em novembro de 1999, consoante a autoridade que prestou asinformações, foram concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS, quedeterminaram valores independentes para procedimentos de menor e maiorcomplexidade. (..)" Quanto ao MS nº 8.501/DF, inclusive, tal circunstância constou da ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REEMBOLSO- TABELA DE PROCEDIMENTOS - PLANO REAL - CONVERSÃO DE CRUZEIROSREAIS EM URV - UTILIZAÇÃO DO FATOR 3.013 POR UM - MÁCULA NO CRITÉRIOUTILIZADO - PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR URV - COMPETÊNCIA PRIVATIVADO BANCO CENTRAL - "EFEITO CASCATA" - ILEGALIDADE QUE PERDUROUENQUANTO O REAJUSTE FOI TRATADO COMO "ABONO", QUE DEIXOU DEEXISTIR A PARTIR DO AUMENTO CONCEDIDO COM BASE EM NOVOSALICERCES. (..) Em novembro de 1999, consoante a autoridade que prestouas informações, foram concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS,que determinaram valores independentes para procedimentos de menor emaior complexidade. Com base nesses fundamentos, constata-se que osnovos valores estipulados não foram um repasse da inflação acumulada, masnovas determinações quantitativas obtidas por meio de diferentescritérios. Assim, a partir de novembro de 1999, não há que se falar emilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de seratualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados paraserem reajustados com base na complexidade do procedimento. (..)" (MS 8.501/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão MinistroFRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 27/09/2004,p. 177) (negritou-se) Diante disso, improcede em parte o argumento da executada e aquele da exequente, devendo ser mantido o mês de outubro de 1999 e excluído o mês de novembro de 1999 por expressa previsão no títuloexecutivo judicial." (grifei) Nesse sentido, precedente da Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. ÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃOTEMPORAL. EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999. CORREÇÃOMONETÁRIA. IPCA-E. SOBRESTAMENTO. 1. No tocante ao termo final da execução, o entendimento adotado por estaTurma, atualmente, é no sentido de que o pagamento do reajuste das tabelasdo SUS, determinado pela Ação Civil Pública nº 1999.71.00.021045-6, deveobedecer ao limite temporal de novembro de 1999, em vista de expressadisposição do título executivo. 2. Em que pese haja no STJ o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.179.057 no sentido de que "o índice de 9,56%, decorrente daerrônea conversão em real somente é devido até 1º de outubro de 1999,data do início dos efeitos financeiros da portaria 1.323/99, que estabeleceunovos valores para todos os procedimentos", no caso dos autos, os limitesforam impostos pela coisa julgada formada nos autos da ACP nº1999.71.00.021045-6, onde o STJ expressamente determinou a limitação dopagamento a novembro de 1999, no julgamento dos embargos de declaraçãoopostos contra acórdão proferido no REsp nº 422.67-1/RS. Ainda que sepossa inferir que o mês de novembro esteja integralmente abarcado,há expressa referência aos julgamentos do REsp nº 531.297/PR e MSnº 8.501/DF, os quais solucionam a controvérsia pela exclusão domês de novembro, limitando, portanto, o reajuste a 31/10/1999. 3. Em relação à correção monetária, em vista da decisão proferida peloMinistro Luiz Fux, nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 870.947,concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pordiversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810do STF até a apreciação pela Corte Suprema do pleito de modulação dosefeitos da orientação estabelecida, deve ser suspensa a aplicação do IPCA-E apartir da vigência da Lei 11.960/2009 até a modulação dos efeitos dojulgamento proferido no RE 870.947, devendo a execução prosseguir com autilização da TR no período em questão. 2. Cabe salientar que, havendo decisão definitiva da Corte Superior,modulando os efeitos da orientação estabelecida no Tema 810 do STF, ficagarantido ao credor a diferença entre o cálculo da correção monetária pela TRe o IPCA-E, nos termos em que for decidido pelo STF. (TRF4R., AC. n.5017296-22.2015.404.7001, 3ª Turma, Relatora MArga Inge Barth Tessler, j.04/04/2019) Assim, impende ser limitado o reajuste de 9,56% até 31/10/1999. Tendo a sentença determinado o limite temporal da execução entre 18/08/1999 e 30/09/1999, entendo que deve ser reformada em parte para estender à data de 31/10/1999, excluindo-se o mês de novembro, com parcialprovimento o apelo neste tópico. Nesse contexto, ao decidir pela observância dotermo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se àjurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, "Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.660.287/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. FATOR DE CONVERSÃO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COISA JULGADA. OFENSA. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (..) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos" (Tema 495). 3. A hipótese vertente não se enquadra nas exceções estabelecidas por esta Corte de justiça que, em casos excepcionais, afasta a ocorrência da coisa julgada para reconhecer a possibilidade de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução. 4. O reconhecimento da ofensa à coisa julgada, in casu, não decorreu da circunstância da sentença exequenda ter sido proferida depois da edição da Portaria n. 1.323/1999, mas, sim, em virtude de ter havido decisão exauriente, de mérito, acerca o termo final de incidência do reajuste de 9,56% na ação de conhecimento, no REsp 422.671, razão pela qual a questão não pode ser novamente debatida pelo mesmo órgão jurisdicional, em face da preclusão pro judicato. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 2/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES ÀREESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp 1355666/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp 699.136/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016). 2. Ocorre que, no caso em apreço, segundo consta no acórdão do Tribunal de origem, foi expressamente prevista no título executivo judicial a aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde e remunerados pelas Tabelas SAI e SIH/SUS, no período compreendido entre 18/08/1999 e 30/11/1999. 3. A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão expressa no título judicial. Precedentes:AgInt no REsp 1812777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 02/12/2019;AgInt no REsp 1555529/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018;AgRg no REsp 1405371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014. 4. Portanto, em virtude da expressa previsão no título executivo da aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de procedimentos custeados pelo SUS no período compreendido entre 18/08/1999 e 30/11/1999, é que a limitação temporal da aplicação de referido índice não pode ser alterada em sede de embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada. 5. Destarte, deve ser mantida a decisão do Tribunal a quo em relação à limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de procedimentos custeados pelo SUS. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020) Assim, a execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.