REsp 1899602 - DECISAO

REsp 1899602 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115 (18/03/2015), razão pela qual o art. 535, §5º, do CPC/2015 não se aplica; além disso, a alegação de inexigibilidade havia sido preclusa em...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Inexigibilidade De Título Executivo Preclusão Atualização Monetária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC/2015 quando o trânsito em julgado do título precede decisão do STF
  2. 2 preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título por decisão anterior (AI 5039270-69.2015.4.04.0000)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115 (18/03/2015), razão pela qual o art. 535, §5º, do CPC/2015 não se aplica; além disso, a alegação de inexigibilidade havia sido preclusa em decisão anterior (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.