AREsp 1983909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal de Santa Catarina contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 116): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. - A decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5019880- 18.2013.4.04.7200 tem caráter genérico, condenando a ré ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente como devidos, não limitando o benefício aos substituídos que tenham tido o reconhecimento administrativo em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Opostos embargos declaratórios, foramacolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento(fls. 149/152). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art.1.022, IIdo CPC. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Invoca a aplicação, à espécie, dos temas 313 e 494 do STF, para se reconhecer não ser possível carregar, ao futuro eterno, regime jurídico reconhecido para bens da vida existentes ao tempo da formação do título executivo(fl. 191). Aduz quea decisão recorrida merece reparo porque, ao eternizar os efeitos de uma tutela jurisdicional, transforma a proteção à coisa julgada em verdadeiro direito adquirido a regime jurídico, pois afirma que o título executivo se estende para todo o sempre e abarca toda e qualquer situação jurídica que venha a surgir posteriormente ao próprio título executivo(fl. 192). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Consoante norma inserta noart. 1.022, IIdo CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para corrigir-lhe erro material. Entretanto, no caso, o acórdão recorrido, proferido pelo TRF da 4ª Região,dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da parte exequente, afastando a teseda UFSC acerca da inexistência de título a amparar a pretensão executória. Colhe-se do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. 119/120): Esta Corte, ao decidir controvérsia similar, suscitada em execuções fundadas no mesmo acórdão que embasa o presente feito executivo, vem afastando a alegação da UFSC acerca da inexistência de título a amparar a pretensão executória. Por essa razão, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os doutos fundamentos expendidos pela Exma. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler no âmbito da AC nº 5023905-06.2015.4.04.7200/SC, in verbis: (..) Não procede a alegação de inexistência de título executivo em favor da parte exequente. A decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5019880- 18.2013.4.04.7200 tem caráter genérico, condenando a ré ao pagamento dos substituídos os valores reconhecidos administrativamente como devidos, não limitando o benefício aos substituídos que tenham tido o reconhecimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, ausente a limitação temporal, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange a parte exequente, que teve preenchido o requisito de ter o reconhecimento administrativo dos valores objeto da ação de execução originária. (..) Eis a ementa daquele julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Não procede a alegação de inexistência de título executivo em favor da parte exequente. A decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5019880-18.2013.4.04.7200 tem caráter genérico, condenando a ré ao pagamento dos substituídos os valores reconhecidos administrativamente como devidos, não limitando o benefício aos substituídos que tenham tido o reconhecimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva. 2. Dessa forma, ausente a limitação temporal, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange a parte exequente, que teve preenchido o requisito de ter o reconhecimento administrativo dos valores objeto da ação de execução originária. (..). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023905-06.2015.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUN TADO AOS AUTOS EM 09/03/2017) Na mesma direção, os acórdãos proferidos pela 3ª Turma deste Tribunal nos seguintes processos, entre outros: AC nº 5026595- 08.2015.4.04.7200/SC; AC nº 5026179-40.2015.4.04.7200/SC; AC nº 5007047- 60.2016.4.04.7200/SC; AC nº 5003182-29.2016.4.04.7200/SC; AC nº 5000028- 03.2016.4.04.7200/SC; AC nº 5006391-06.2016.4.04.7200/SC. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso, a fim de afastar a declaração de nulidade da execução embargada, devendo o autos retornarem ao juízo de origem, para que proceda ao exame dos demaisargumentos veiculados na exordial. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os argumentos deduzidosno recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nessa linha, confiram-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1679312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Ademais, é de se constatar que, a desconstituição dapremissalançadapela instância ordinária, a fim de que se reconheça a nulidade da execução embargada, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.