REsp 1999935 - DECISAO

REsp 1999935 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do processo coletivo tinha caráter genérico e abarcava a parte exequente que apresentou reconhecimento administrativo posterior, de modo que não havia ausência de título executivo. A alegação dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Título Executivo, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo para exequente cujo reconhecimento administrativo ocorreu após o ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do processo coletivo tinha caráter genérico e abarcava a parte exequente que apresentou reconhecimento administrativo posterior, de modo que não havia ausência de título executivo. A alegação dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.