REsp 2216516 - DECISAO

REsp 2216516 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão no acórdão recorrido, pois a Corte a quo enfrentou a controvérsia central e expôs fundamentos suficientes, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (Tema 810), o que impõe a aplicação do IPCA-E para atualização monetária a partir de 30/06/2009 e a observância dos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a tese sobre requisitórios expedidos até 25/03/2015
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E a partir de 30/06/2009
  3. 3 constitucionalidade da correção pela remuneração da caderneta de poupança e da TR

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão no acórdão recorrido, pois a Corte a quo enfrentou a controvérsia central e expôs fundamentos suficientes, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (Tema 810), o que impõe a aplicação do IPCA-E para atualização monetária a partir de 30/06/2009 e a observância dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança; assim, conhecido parcialmente o Recurso Especial, negou-se-lhe provimento por ausência de vício integrativo e por prevalência do precedente vinculante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial