AREsp 2915029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ADIS 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 2. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido vislumbra-se que o ponto suscitado pela parte recorrente em seu reclamo foi objeto de apreciação, tendo a Corte local se pronunciado fundamentadamente sobre a não aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 à hipótese. 3. Impende registrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, incumbindo-lhe tão somente o enfrentamento da demanda, atentando-se às questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Assim, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, não há que negar que houve a adequada prestação jurisdicional. 4. A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida por esta relatoria, a qual conheceu parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 651): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 665-669), o agravante reitera a argumentação no sentido de que o acórdão proferido pela Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se pronunciou de forma fundamentada sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Aponta que o TJRS incorreu em omissão, "ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a despeito de se tratar de requisitório que já havia sido expedido e pago no dia 23 de março de 2015" (e-STJ, fl. 666). Impugnação às fls. 674-680 (e-STJ), por meio da qual foi requerida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ADIS 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. 2. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido vislumbra-se que o ponto suscitado pela parte recorrente em seu reclamo foi objeto de apreciação, tendo a Corte local se pronunciado fundamentadamente sobre a não aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 à hipótese. 3. Impende registrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, incumbindo-lhe tão somente o enfrentamento da demanda, atentando-se às questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Assim, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, não há que negar que houve a adequada prestação jurisdicional. 4. A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5 . Agravo interno desprovido. VOTO A decisão monocrática agravada, prolatada por esta relatoria, conheceu parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, diante da inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Irresignado, o recorrente apresenta o presente agravo, argumentando a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em virtude dos vícios de omissão acerca de pontos considerados essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme antes relatado. Revisitando os autos, denota-se que a Corte local, ao solucionar a controvérsia, consignou que: "Também não se argumente com a incidência do julgado nas ADIs 4357 e 4425, já que a modulação dos efeitos reconhecida no âmbito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada em índices diversos do que orçados. Logo, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, como é o caso" (e-STJ, fl. 390 - sem grifo no original). O colegiado de origem, em apreciação aos aclaratórios, esclareceu que " .. apenas nos processos em que houve extração de precatório até 25 de março de 2015 é que incidiriam os efeitos modulatórios da declaração parcial de inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs 4357 e 4425, não nas situações em que expedido RPV até a referida data" (e-STJ, fl. 417 - sem grifo no original). Em arremate, ainda pontuou que (e-STJ, fls. 418-419 - sem grifo no original): E não se alegue que a RPV se equipararia a precatório para tais fins, quer porque tal em nenhum momento foi admitido no julgamento das ADIs ou do TEMA 810, quer porque, como exaustivamente explicado pelo próprio STF, no julgamento dos EMB. DECL. no RE 870.947/SE, repetido na decisão objeto destes embargos, a sobrevida dada à Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, até 25 de março de 2015, por força da tal modulação, teve por objetivo resguardar os precatórios até então já expedidos porque orçados com base naquele índice depois considerado inconstitucional. Veja-se, a propósito, o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento dos supracitados embargos de declaração, quando, a fazer um relato histórico do ocorrido, explicita tal questão: "(..). Em 14 de março de 2013 - portanto, cerca de 4 anos da vigência dessas normas o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que questionavam esse § 12 do art. 100, introduzido pela Emenda nº 62. Dentre muitos outros pontos, questionava-se sobre o uso do critério da caderneta de poupança. Nesse julgamento, do qual não participei - e, portanto, lavo integralmente as minhas mãos -, o Supremo entendeu o seguinte: declarou-se a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100, com a redação dada pela Emenda nº 62, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.690 - que foi aquela primeira lei que li, que estabelecia o critério da poupança - e a lei que a antecedia, que previa o mesmo critério, nos seguintes pontos: 1. uso do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, inscritos em precatórios, por violação ao direito de propriedade; 2. o uso do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para quantificação dos juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal, numa votação dividida, em sessão de 14 de março de 2013, disse que aquele critério adotado, o da poupança, era inconstitucional para fins de correção dos precatórios. Diante da notícia de que alguns tribunais haviam suspendido o pagamento de precatórios após o julgamento dessas duas AD Is, que ficaram sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, este proferiu decisão monocrática, por meio da qual determinou que: "(..) deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas (..)" - que era uma outra discussão. Portanto, depois do julgamento de março de 2013, que declarou a inconstitucionalidade, como os Estados pararam de pagar, até pela indefinição do critério que utilizariam, o Ministro Fux deu uma decisão dizendo: "Continua valendo o critério da poupança até segunda ordem. " Logo, modulou-se a Emenda Constitucional nº 62, até que sobreveio uma questão de ordem, trazida pelo Ministro Luiz Fux, em 25 de março de 2015". (..).". A modulação dos efeitos nas ADIs 4357 e 4425, pois, se prestou a resguardar apenas os precatórios já expedidos até aquela data, e não as requisições de pequeno valor. Da leitura das razões de decidir (acimas transcritas), vislumbra-se que a matéria foi enfrentada pelo colegiado de origem. Os trechos em destaque revelam, inclusive, que o ponto suscitado pela parte recorrente em seu reclamo foi objeto de apreciação, tendo a Corte local se pronunciado fundamentadamente sobre a não aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 à hipótese, por não se tratar de expedição de precatório, mas de requisição de pequeno valor. Impende regis trar que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, incumbindo-lhe tão somente o enfrentamento da demanda, atentando-se às questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Assim, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, não há que negar que houve a adequada prestação jurisdicional. Nessa linha de intelecção (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. MÉRITO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CONCEITO DE "IMPOSTO DEVIDO". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IRPJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR NORMAS INFRANORMAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara os motivos de sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão. .. (AgInt no REsp n. 1.967.663/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 (ATUAL 1.022 DO CPC/2015). NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Deveras, no caso em epígrafe, não verifico a preliminar concernente à contradição acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada. Com efeito, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Deste modo, a preliminar não merece guarida. .. 3. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Desse modo, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 trata-se de mero inconformismo da parte agravante com o resultado desfavorável do julgamento, já que este, ao apresentar fundamentação concreta e suficiente para embasar as suas conclusões, deixou de atender às suas pretensões. Portanto, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão agravada. Relativamente ao pedido formulado pela parte agravada, concernente à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cabe pontuar que esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida sanção, tornando-se imperioso para tal que seja nítida a utilização abusiva ou protelatória do recurso, o que não se verifica no caso em foco. A título exemplificativo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.525/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.