AREsp 2956249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a matéria referente a juros e correção monetária está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), inexistindo fundamento para admitir o recurso especial ou para acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Juros De Mora, Requisitórios (rpv E Precatórios), Modulação De Efeitos, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Juros De Mora Requisitórios (rpv E Precatórios) +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e art. 5º da Lei 11.960/09
  3. 3 incidência do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a matéria referente a juros e correção monetária está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), inexistindo fundamento para admitir o recurso especial ou para acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.