REsp 1947644 - DECISAO

REsp 1947644 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que uma sentença meramente declaratória, sem comando condenatório expresso, não constitui título executivo apto ao cumprimento de sentença; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Título Executivo Judicial, Art. 515 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Energia Elétrica Execução De Sentença Honorários Advocatícios Execução De Sentença Declaratória Título Executivo Judicial Art. 515 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória sem comando condenatório expresso constitui título executivo apto ao cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 515, I, do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que uma sentença meramente declaratória, sem comando condenatório expresso, não constitui título executivo apto ao cumprimento de sentença; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majora-se em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados