REsp 1892472 - DECISAO

REsp 1892472 - DECISAO

Concluiu-se que, embora sentenças declaratórias possam constituir título executivo quando reconhecem obrigação, o tribunal de origem não se pronunciou sobre a presença dos requisitos necessários (certeza, liquidez e exigibilidade). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise desses requisitos antes do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: COSTA RICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a possibilidade de execução da sentença declaratória quanto à presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Título Executivo Judicial, Caráter Dúplice Da Ação Declaratória, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Declaratória Título Executivo Judicial Caráter Dúplice Da Ação Declaratória Juros Moratórios Correção Monetária

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Parties

COSTA RICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eficácia executiva de sentença declaratória que julgou improcedente o pedido
  2. 2 Presença dos requisitos do título executivo judicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Alegação de omissão/violação de dispositivos do CPC relacionados à fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora sentenças declaratórias possam constituir título executivo quando reconhecem obrigação, o tribunal de origem não se pronunciou sobre a presença dos requisitos necessários (certeza, liquidez e exigibilidade). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise desses requisitos antes do prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a possibilidade de execução da sentença declaratória quanto à presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo pronunciamento sobre a possibilidade de execução da sentença declaratória, analisando a existência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.