AREsp 2612774 - DECISAO

AREsp 2612774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque persistem obstáculos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a caracterização do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, constituindo fundamento suficiente para manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante: UMBERTO ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Limites Objetivos E Subjetivos Do Título Executivo Judicial
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Declaratória Coisa Julgada Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UMBERTO ALVES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conferir eficácia executiva à sentença declaratória
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo do título executivo judicial e respeito à coisa julgada
  3. 3 requisitos de admissão do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque persistem obstáculos de admissibilidade: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a caracterização do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, constituindo fundamento suficiente para manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial