AREsp 2612731 - DECISAO

AREsp 2612731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DAVID DO SACRAMENTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Execução De Sentença Declaratória Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DAVID DO SACRAMENTO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conferir eficácia executiva à sentença declaratória
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da execução em face da coisa julgada
  3. 3 Responsabilidade do OGMO pelos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.