AREsp 2781485 - DECISAO

AREsp 2781485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia; a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por divergência, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: SINDIFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Sentença Declaratória Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SINDIFESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de sentença declaratória
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia; a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por divergência, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial