AREsp 2816188 - DECISAO

AREsp 2816188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PEDRO SANTOS LISBOA e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não se conheceu do Recurso Especial, permanecendo o entendimento de que a condenação à restituição foi excluída no título transitado em julgado e eventual pedido de restituição deve ser feito em via própria.

Parties
Agravante: PEDRO SANTOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Declaratória Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

PEDRO SANTOS LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88
  2. 2 possibilidade de execução de sentença declaratória (art. 515, I, CPC/15)
  3. 3 respeito à coisa julgada e limites da execução (arts. 494, I e 503, caput do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PEDRO SANTOS LISBOA e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não se conheceu do Recurso Especial, permanecendo o entendimento de que a condenação à restituição foi excluída no título transitado em julgado e eventual pedido de restituição deve ser feito em via própria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.