REsp 1558862 - DECISAO

REsp 1558862 - DECISAO

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Execução De Sentença Declaratória, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Título Executivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Execução De Sentença Declaratória Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Título Executivo +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sentença declaratória como título executivo (art. 475-N, I, CPC/1973)
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela citação em ação declaratória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas tributárias