AREsp 1891746 - DECISAO

AREsp 1891746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, o Tribunal de origem registrou prova de adesão ao acordo administrativo e revisão administrativa, o que afasta o título para execução com base na ação civil pública.

Parties
Agravante/recorrente: DULCE MARIA WINTER ENGEROFF; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Acordo Administrativo (mp 201/2004), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Acordo Administrativo (mp 201/2004) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +1 more

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Parties

DULCE MARIA WINTER ENGEROFF

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança de diferenças não abrangidas por acordo administrativo decorrente da ACP nº 2003.71.00.065522-8
  3. 3 legitimidade/ interesse processual de segurado que aderiu a acordo administrativo (art.17 e art.330 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, o Tribunal de origem registrou prova de adesão ao acordo administrativo e revisão administrativa, o que afasta o título para execução com base na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.