REsp 2133708 - DECISAO

REsp 2133708 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.309), deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda à negativa de seguimento se houver coincidência ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa; Autores: partes autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Sentença Por Sucessores, Ausência De Condição Da Ação; Capacidade De Ser Parte, Juízo De Conformação, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução De Sentença Por Sucessores Ausência De Condição Da Ação; Capacidade De Ser Parte Juízo De Conformação Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

partes autoras

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 se a morte da parte antes da propositura da ação revela ausência de condição da ação
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.309), deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda à negativa de seguimento se houver coincidência ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 576/582 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.