AREsp 2571842 - DECISAO

AREsp 2571842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (violation of Súmulas 5 e 7 do STJ), enquanto o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório (medições, planilhas e e-mails), a pactuação e a execução dos serviços, justificando a manutenção do valor reconhecido e a condenação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Recorrida: RS Locação de Máquinas Pesadas; 2ª Apelante: Construtora Triunfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Serviços, Medições E Comprovação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Rescisão Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Serviços Medições E Comprovação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Rescisão Contratual Indenização +2 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante

RS Locação de Máquinas Pesadas

Recorrida

Construtora Triunfo

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  2. 2 ônus da prova quanto à execução dos serviços (art. 373 CPC)
  3. 3 valoração probatória de aditivos contratuais sem assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (violation of Súmulas 5 e 7 do STJ), enquanto o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório (medições, planilhas e e-mails), a pactuação e a execução dos serviços, justificando a manutenção do valor reconhecido e a condenação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.