AREsp 1994369 - DECISAO

AREsp 1994369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA RIBAMAR; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução De Título Coletivo Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOSE BARBOSA RIBAMAR

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição da legitimidade ativa para execução individual (época da propositura da ação coletiva ou do cumprimento do julgado)
  2. 2 possibilidade de preclusão da matéria relativa à legitimidade ad causam
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.