REsp 2097499 - DECISAO

REsp 2097499 - DECISAO

Verificada omissão, contradição e erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelos recorrentes (art. 1.022 CPC), impõe-se anulação do referido acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrentes: LEDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido: Recurso Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, GDIBGE, Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 GDIBGE +2 more

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Parties

LEDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido: Recurso Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título executivo originário de mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade/representação/substituição processual dos substituídos
  3. 3 inexigibilidade do título quanto a valores pretéritos e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Verificada omissão, contradição e erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelos recorrentes (art. 1.022 CPC), impõe-se anulação do referido acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com saneamento do vício apontado