REsp 2163537 - DECISAO

REsp 2163537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os cálculos homologados pela Contadoria observaram os parâmetros do título executivo e a autorização judicial de compensação; a recorrente não juntou tempestivamente as fichas financeiras exigidas, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; matérias não enfrentadas (arts. do Código Civil) não foram prequestionadas; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reestruturação De Carreiras E Absorção De Índices Remuneratórios, Embargos De Declaração E Omissão Judicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Coletivo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reestruturação De Carreiras E Absorção De Índices Remuneratórios Embargos De Declaração E Omissão Judicial Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se os cálculos elaborados pela Contadoria observaram a compensação dos valores pagos administrativamente
  2. 2 se as reestruturações de carreira absorveram o índice de 28,86% de modo a impedir nova indenização
  3. 3 se houve omissão ou erro material no acórdão quanto às compensações e reestruturações (arts. 489 §1º, IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os cálculos homologados pela Contadoria observaram os parâmetros do título executivo e a autorização judicial de compensação; a recorrente não juntou tempestivamente as fichas financeiras exigidas, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; matérias não enfrentadas (arts. do Código Civil) não foram prequestionadas; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.