REsp 2185756 - DECISAO

REsp 2185756 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa à inexistência de valores a executar, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo à luz da Súmula Vinculante 20, limitando a extensão da GDIBGE até a implementação dos ciclos de avaliação; ademais, a apreciação de fatos e provas que inverteria tal conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Constatada apenas omissão parcial prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, não sendo demais vícios a sanar, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ELZITA COSTA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, GDIBGE, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Título Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada GDIBGE Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

ELZITA COSTA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa à inexistência de valores a executar, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo à luz da Súmula Vinculante 20, limitando a extensão da GDIBGE até a implementação dos ciclos de avaliação; ademais, a apreciação de fatos e provas que inverteria tal conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Constatada apenas omissão parcial prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, não sendo demais vícios a sanar, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.