REsp 2266240 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, não integra o grupo de substituídos representados pelo SINTSEP-MA na Ação Coletiva nº 6542/2005; assim, por força do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), ela não possui legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Leal Fialho; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP-MA; Sindicato Representante Da Recorrente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução De Título Coletivo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Maria do Socorro Leal Fialho

Recorrente

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representante Da Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 incidência do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a recorrente é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, não integra o grupo de substituídos representados pelo SINTSEP-MA na Ação Coletiva nº 6542/2005; assim, por força do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF), ela não possui legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.