AREsp 1849389 - DECISAO

AREsp 1849389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à invocação do art. 1.022 do CPC e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DECIO FRANCISCO DRESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Pagamento Em Ação Anterior, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Execução De Título Coletivo Pagamento Em Ação Anterior Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DECIO FRANCISCO DRESCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 104 do CDC
  3. 3 se pagamento em ação individual anterior afasta nova execução fundamentada em título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à invocação do art. 1.022 do CPC e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial