REsp 2142045 - DECISAO

REsp 2142045 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 teria sido definitivamente solucionada em ação rescisória, sendo necessária a apreciação específica pelo Tribunal a quo; diante da violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrentes: Iva Pereira da Silva e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE; Parte Originária: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante N.20, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante N.20 Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Iva Pereira da Silva e outros

Recorrentes

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 ao cumprimento de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em fase executiva de matéria já decidida em ação rescisória
  3. 3 Presença de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de que a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 teria sido definitivamente solucionada em ação rescisória, sendo necessária a apreciação específica pelo Tribunal a quo; diante da violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração