REsp 2265621 - DECISAO

REsp 2265621 - DECISAO

Como o título judicial coletivo transitado em julgado (mandado de segurança n. 0002254-59.2009.4.02.5101) foi objeto de ação rescisória ajuizada pelo IBGE com fundamento na Súmula Vinculante nº 20 do STF e tal ação rescisória foi julgada improcedente com trânsito em julgado, a renovação da discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante ou a declaração de inexigibilidade do título em sede de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada e às normas processuais (arts. 502 e seguintes do CPC/2015), pelo que a declaração de inexigibilidade deve ser afastada e o cumprimento de sentença restabelecido

Parties
Recorrentes: ESTELA ROSA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a declaração de inexigibilidade do título e restabelecer o cumprimento de sentença, com reversão dos ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 20 Ação Rescisória +3 more

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Parties

ESTELA ROSA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inexigibilidade de título judicial coletivo, fundada na alegada afronta à Súmula Vinculante nº 20/STF, viola a coisa julgada material quando o título foi objeto de ação rescisória rejeitada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao pagamento da GDIBGE a inativos e pensionistas após regulamentação em julho de 2008
  3. 3 Se o reconhecimento de inexigibilidade do título em execução individual configura rejulgamento da causa originária

Ratio Decidendi

Como o título judicial coletivo transitado em julgado (mandado de segurança n. 0002254-59.2009.4.02.5101) foi objeto de ação rescisória ajuizada pelo IBGE com fundamento na Súmula Vinculante nº 20 do STF e tal ação rescisória foi julgada improcedente com trânsito em julgado, a renovação da discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante ou a declaração de inexigibilidade do título em sede de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada e às normas processuais (arts. 502 e seguintes do CPC/2015), pelo que a declaração de inexigibilidade deve ser afastada e o cumprimento de sentença restabelecido

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a declaração de inexigibilidade do título e restabelecer o cumprimento de sentença, com reversão dos ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a declaração de inexigibilidade do título judicial coletivo
  • Restabelecer o cumprimento de sentença para regular prosseguimento na origem