AREsp 2458849 - DECISAO

AREsp 2458849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e, mesmo superado tal óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título De Crédito, Cheque, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Literalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Cambiário Execução De Título De Crédito Cheque Ilegitimidade Passiva Princípio Da Literalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cessionário para figurar no polo passivo da execução de cheque
  2. 2 aplicação do princípio da literalidade no âmbito cambiário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e, mesmo superado tal óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo