REsp 1955144 - DECISAO

REsp 1955144 - DECISAO

Constatada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, porquanto a definição sobre a...

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Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046); após, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Execução De Título De Crédito, Nota Promissória, Fomento Mercantil, Contrato De Factoring, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.046)
Processo Civil Direito Comercial Execução De Título De Crédito Nota Promissória Fomento Mercantil Contrato De Factoring Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.046)

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 exequibilidade de nota promissória emitida para garantia de contrato de factoring

Ratio Decidendi

Constatada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, porquanto a definição sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade encontra-se afetada àqueles recursos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046); após, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Permaneçam os autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia