AREsp 2746746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDSON NAVES MEDEIROS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 7 do STJ, ao considerar que a análise da alegada nulidade da alienação judicial por desatendimento dos requisitos legais demandaria incursão no acervo...

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Parties: Agravante: EDSON NAVES MEDEIROS; Agravado: NORTE SUL COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics: Execução De Título De Crédito Extrajudicial, Nulidade De Citação, Leilão Judicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Execução De Título De Crédito Extrajudicial Nulidade De Citação Leilão Judicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

EDSON NAVES MEDEIROS

Agravante

NORTE SUL COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 necessidade de citação pessoal antes do leilão (art. 889 do CPC)
2 se declaração unilateral de não-citação desconstitui certidão de citação
3 se encerramento antecipado do leilão gera nulidade

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