AREsp 2746746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDSON NAVES MEDEIROS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 7 do STJ, ao considerar que a análise da alegada nulidade da alienação judicial por desatendimento dos requisitos legais demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos (fls. 358-360). Nas razões do agravo, a parte alega que os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta do agravo em recurso especial, NORTE SUL COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. alega que o agravo é improcedente e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 383-429). O recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de execução de título de crédito extrajudicial. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 211-212): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. LEI nº 5.494/68. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VÍNCULO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO EXEQUENTE. INEXISTENTES NULIDADES DE CITAÇÃO E DO LEILÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. TESES EXAMINADAS E REJEITADAS. DESPROVIMENTO. 1. As teses suscitadas na exceção de pré-executividade, ao contrário do sustentado pelo executado agravante, foram analisadas no juízo de origem, todavia de forma contrária aos interesses do recorrente. 2. A duplicata é título de crédito causal relacionado a uma operação comercial de venda de mercadorias ou prestação de serviços e, para a sua exigibilidade como título de crédito extrajudicial, necessário o preenchimento dos requisitos formais estabelecidos na Lei nº 5.474/68. 3. O aceite não é imprescindível para que a duplicata seja exequível, bastando que a parte comprove o preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 15, II da Lei de Duplicatas: o protesto do título, com documento comprobatório da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, e a ausência de recusa justificada, requisitos demonstrados. 4. A assinatura das notas fiscais por terceiro que não o devedor, não afasta a exigibilidade dos títulos. Além do recebimento da mercadoria não ser ato privativo do sacado, cabe ao mesmo desconstituí-los, demonstrando a eventual inexistência de vínculo em relação ao terceiro que as assinou, o que não cuidou de fazer. 5. A declaração unilateral do agravante executado no sentido de não ter sido citado é insuficiente para desconstituir a certidão do oficial de justiça quando atesta, expressamente, a citação. 6. A suscitação tardia de nulidade do leilão, somente após ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural necessário ao devedor executado provar se tratar de pequena propriedade destinada à exploração familiar, circunstância não demonstrada. 8. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e não providos (fls. 265-277). O recorrente alega violação do art. 889 do CPC, que exige a citação pessoal do executado antes do leilão judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência. Sustenta que não foi citado por nenhum meio, nem mesmo por edital, antes do leilão, o que configura nulidade absoluta do ato. Além disso, argumenta que sua esposa e o credor hipotecário, Banco do Brasil, também não foram citados, contrariando o art. 889, II e V, do CPC. Destaca que o leilão foi encerrado antes do horário determinado, prejudicando a possibilidade de outros interessados ofertarem lances, o que reforça a nulidade do leilão. Por fim, afirma que a ausência de citação não pode ser considerada uma nulidade de algibeira, pois a nulidade absoluta não convalesce com o tempo. Requer que se dê provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, declarando nulo o leilão judicial por ausência de citação, e determinando a inversão do ônus de sucumbência, condenando a recorrida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteia ainda efeito suspensivo para recolher o mandado de imissão de posse e suspender a ação de cobrança de aluguel até o julgamento do recurso especial (fls. 281-295). Nas contrarrazões, NORTE SUL COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. (fls. 308-351) aponta que o recurso especial não deve ser conhecido, pois busca o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que as alegações do recorrente são infundadas e desprovidas de comprovação documental, requerendo a condenação do agravante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Em primeira instância, houve o acolhimento de embargos de declaração para, reconsiderando decisão que determinou o arquivamento de exceção de pré-executividade apresentada por NORTE SUL COMÉRCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., apreciá-la novamente e rejeitá-la. A decisão destacou a falta de prova pré-constituída para sustentar alegações sobre a validade do título executivo, ausência de citação válida, impenhorabilidade do imóvel e inconsistências no leilão. A juíza concluiu que as alegações eram genéricas e sem comprovação material, determinando que, após o prazo para recurso, o exequente seja intimado para requerer o que entender necessário (fls. 50-51). Na Corte a quo, foi julgado agravo de instrumento interposto por EDSON NAVES MEDEIROS contra decisão que rejeitou embargos de declaração e indeferiu exceção de pré-executividade. Decidiu-se, por unanimidade, conhecer e desprover o agravo. O fundamento do acórdão relativo à ausência de nulidade por vício de citação destaca que a declaração unilateral do agravante, informando que nunca foi citado, é insuficiente para desconstituir a certidão do oficial de justiça que atesta expressamente a citação. Além disso, a participação da esposa do agravante no processo, opondo embargos e manifestando-se durante anos, indica que o agravante tinha ciência da ação executiva. A alegação de nulidade de citação foi considerada uma "nulidade de algibeira", rechaçada por não se coadunar com a boa-fé processual (fls. 207-208). Passo, pois, à análise das alegações constantes no recurso especial. Primeiramente, pondera o recorrente quanto à violação do art. 889, II e IV, do CPC, ao argumento de que a ausência de citação pessoal do executado antes do leilão judicial configura nulidade absoluta, mencionando que não foi citado por nenhum meio, nem mesmo por edital, e que sua esposa e o credor hipotecário também não foram citados. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a declaração unilateral de ausência de citação não desconstitui a certidão de citação existente, e que a participação da esposa do agravante no processo indicava ciência da ação executiva. O acórdão recorrido decidiu, com fundamento em análise de provas, que (fls. 207-208): Em relação a nulidade de citação, juntou declaração unilateral informando que nunca foi citado, entretanto, este documento, por si só, é insuficiente para desconstituir a certidão juntada na f. 84 (mov. 1, arq. 23) que expressamente mencionou que o executado foi citado. Até porque a sua mulher (casados - mov. 29, arq. 13) opôs embargos e manifestou durante anos no processo, até que, esgotado todos os recursos cabíveis, foi apresentada a exceção de pré-executividade. Portanto, inviável reconhecer que o executado não possuía ciência desta ação executiva. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na certidão de citação e na participação da esposa do agravante no processo, indicando que o executado tinha ciência da ação executiva. Rever tal entendimento, ao argumento de houve nulidade absoluta e que esta, por consequência, não convalesce com o tempo, demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à alegação de que o leilão foi encerrado antes do horário determinado, prejudicando a possibilidade de outros interessados ofertarem lances, o que reforça a nulidade do leilão, é insuscetível de análise na via do recurso especial. Primeiro, porque não vinculada a qualquer violação de lei, o que impossibilita a sua compreensão e atraí o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. Segundo, porquanto é questão que reclama reanálise de fatos, procedimento, como já dito, vedado na via do recurso especial. Quanto à questão relacionada ao pedido formulado nas contrarrazões do agravo em recurso especial de aplicação da pena por litigância de má-fé formulado , ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo em recurso especial, não está caracterizada a sua manifesta inadmissibilidade ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por conseguinte, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 447-450). Publique-se. Intimem -se. EMENTA