AREsp 1899146 - DECISAO

AREsp 1899146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato e documentos juntados demonstram liquidez, certeza e exigibilidade do título conforme art. 784, III, do CPC e art. 29 da Lei 10.931/2004; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da matéria encontra-se precluída em razão de decisão em embargos à execução.

Parties
Agravante: JOSUE GALISA DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Desconto De Títulos, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Desconto De Títulos Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

JOSUE GALISA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato para desconto de títulos constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 se houve nulidade da execução por falta de liquidez do título (art. 803, I, CPC)
  3. 3 preclusão de matéria debatida em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato e documentos juntados demonstram liquidez, certeza e exigibilidade do título conforme art. 784, III, do CPC e art. 29 da Lei 10.931/2004; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da matéria encontra-se precluída em razão de decisão em embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.