AREsp 1817150 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios como título executivo extrajudicial (art. 784, XII do CPC c/c art. 24 do EOAB)
2. 2 possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
3. 3 preclusão pelo não oferecimento tempestivo de embargos à execução

Ratio Decidendi

A matéria suscitada (alegação de não prestação dos serviços) exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade, e a prova necessária encontra-se preclusa pela ausência de embargos à execução tempestivos; ademais, a qualificação dos contratos como títulos executivos extrajudiciais decorre de norma legal (art. 784, XII do CPC c/c art. 24 do EOAB) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.