REsp 1945705 - DECISAO

REsp 1945705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas coercitivas requeridas (apreensão de passaportes, bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH) não se mostraram apropriadas nem eficazes para assegurar a satisfação do crédito, algumas ofendendo garantias constitucionais, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, CPC, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, CPC Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 limites da proporcionalidade e razoabilidade na execução
  3. 3 compatibilidade entre medidas executivas e garantias constitucionais (art. 5º, XV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas coercitivas requeridas (apreensão de passaportes, bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH) não se mostraram apropriadas nem eficazes para assegurar a satisfação do crédito, algumas ofendendo garantias constitucionais, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).