AREsp 1889436 - DECISAO

AREsp 1889436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória; (ii) houve correta aplicação da prescrição quinquenal sobre notas fiscais anteriores a cinco anos; (iii) foram corretamente aplicados índices e juros conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada; e (iv) várias questões apontadas careceram de prequestionamento ou implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Execução Contra a Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Correção Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  2. 2 possibilidade de julgamento de ofício de questões de correção monetária e juros quando não exigem dilação probatória
  3. 3 prescrição parcial das pretensões contra a Fazenda Pública em relação a notas fiscais apresentadas há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória; (ii) houve correta aplicação da prescrição quinquenal sobre notas fiscais anteriores a cinco anos; (iii) foram corretamente aplicados índices e juros conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada; e (iv) várias questões apontadas careceram de prequestionamento ou implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento