AREsp 1915536 - DECISAO

AREsp 1915536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de nulidade da transação pela ausência de escritura pública salvo quando se pretende conferir ao acordo força de título judicial exequível; constatou-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), razão pela qual deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Direito De Retenção, Transação, Nulidade Do Título, Omissão Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Direito De Retenção Transação Nulidade Do Título Omissão Na Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do título executivo por ausência de forma prescrita em lei (escritura pública)
  3. 3 aplicação do art. 166 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de nulidade da transação pela ausência de escritura pública salvo quando se pretende conferir ao acordo força de título judicial exequível; constatou-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), razão pela qual deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.