REsp 1962876 - DECISAO

REsp 1962876 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que, embora as anuidades tenham caráter tributário, a certidão expedida pela diretoria competente da OAB caracteriza-se como título executivo extrajudicial, deve ser determinado o regular processamento da execução como execução de título extrajudicial (CPC), não sendo necessário observar o rito da Lei n. 6.830/1980; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento da execução.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Prescrição Quinquenal, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Prescrição Quinquenal Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de débito emitida pela diretoria da OAB constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a execução das anuidades da OAB deve observar o rito da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que, embora as anuidades tenham caráter tributário, a certidão expedida pela diretoria competente da OAB caracteriza-se como título executivo extrajudicial, deve ser determinado o regular processamento da execução como execução de título extrajudicial (CPC), não sendo necessário observar o rito da Lei n. 6.830/1980; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular processamento da execução de título extrajudicial.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.