AREsp 1940912 - DECISAO

AREsp 1940912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); as duplicatas protestadas, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega/serviço e com assinatura no canhoto, são idôneas para fundamentar a execução, não se configurando as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 8º da Lei 5.474/68.

Parties
Agravante: TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S.A.; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Protesto, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata Mercantil Protesto Recuperação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S.A.

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do protesto
  3. 3 exigibilidade de duplicata protestada sem aceite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); as duplicatas protestadas, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega/serviço e com assinatura no canhoto, são idôneas para fundamentar a execução, não se configurando as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 8º da Lei 5.474/68.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.